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Não são permitidas pela legislação brasileira as penas de:


123315|Direito Constitucional|médio
UFMAAssistente em Administração
2017
UFMA

Não são permitidas pela legislação brasileira as penas de:

  • A

    Multa

  • B

    Banimento

  • C

    Perda de bens

  • D

    Suspensão de direitos

  • E

    Restrição de liberdade

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