De acordo com o art. 19 da Lei 9826/74 (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a posse é o fato que completa a investidura em cargo pú...

121713Anulada|Administração Pública|médio

2017

FUNECE

De acordo com o art. 19 da Lei 9826/74 (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a posse é o fato que completa a investidura em cargo público. Dentre os requisitos apresentados a seguir, assinale o que NÃO é obrigatório para que o pretendente ao cargo público seja empossado.

A
Estar no gozo dos direitos políticos.
B
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
C
Ter-se habilitado previamente em concurso, exceto nos casos de nomeação para cargo em comissão ou outra forma de provimento para a qual não se exija o concurso.
D
Gozar saúde, dispensada inspeção médica, na forma legal e regulamentar.

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