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Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações. I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade. ...


120660|Direito Administrativo|médio

Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.

I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.

II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.

III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.

V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.

Estão corretas:

  • A

    I e IV.

  • B

    II, III e IV.

  • C

    I, III e V

  • D

    I, II e V.

  • E

    apenas II e V.