os serviços, as obras, as compras e as alienações realizadas pelos órgãos do Tribunal de Contas são regidos por legislação diversa da Lei de licitações.
D
os contratos relativos a operações de crédito interno celebrados pela União são regidos pela Lei nº 8.666/93.
E
não é aplicável aos contratos relativos a imóveis do patrimônio da União.