Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário.

a garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.