Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federaç...

ações de caráter facultativo.

vedações ao orçamento público.

requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

vedações ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

ações que não afetam o resultado da gestão fiscal.