Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade...

Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, denomina-se