De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por ce...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita