Considerando que, conforme a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos est...

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ressalvada a possibilidade de divulgação de quaisquer conversas telefônicas de agentes políticos durante o exercício do mandato para o qual foram eleitos.

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado sempre o sigilo da fonte.

É a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento nos casos de afronta ideológica direta às políticas governamentais em curso.