Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento
2016
médio
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 42
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 43
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 44
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 45
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- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 49
Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento