O Decreto n° 1.171/1994 trata do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Público Federal. Quanto aos deveres fundamentais, é incorreto afirmar que

jamais se deve retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

é preciso tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

é necessário ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

é indispensável apresentar-se ao trabalho com vestimentas quaisquer, adequadas ou não, ao exercício da função.

se deve facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.