A Lei n° 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os p...

118590|Direito Administrativo|médio

2023

COSEAC

A Lei n° 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:

A
natural.
B
com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
C
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
D
portadora de qualquer doença.
E
jurídica de direito público externo.

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