Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato do...

118586|Direito Administrativo

2023

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 1º

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:

A
configura ato de improbidade administrativa.
B
exclui a culpabilidade do crime de improbidade administrativa.
C
exclui a antijuridicidade do crime de improbidade administrativa.
D
afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
afasta a responsabilidade por crime político previsto no Decreto-Lei 201/1967.