Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das a...

117640|Direito Tributário

2010

superior

Código Tributário Nacional, art. 144

Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data

A
mais favorável ao sujeito passivo.
B
de pagamento do tributo.
C
da feitura do lançamento.
D
da ocorrência do fato gerador.
E
da cobrança do tributo.