No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estad...

117638|Direito Tributário|superior

2010

CESPE / CEBRASPE

No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data

A
da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.
B
de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.
C
de assinatura do projeto desse tratado.
D
da troca dos instrumentos de ratificação.
E
de início da vigência do decreto que o promulgar.

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