Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Com base na organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em consonância com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.


117636Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

Com base na organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em consonância com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

  • A

    É inconstitucional norma estadual que subordine a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações públicas à prévia aprovação da assembleia legislativa, por se entender que somente aquelas autoridades constantes no modelo federal estariam submetidas a esse procedimento.

  • B

    As constituições estaduais poderão fixar a exigência de autorização legislativa nos casos de ausência do chefe do Poder Executivo do país por prazo inferior a quinze dias, por entender que não se aplica o princípio da simetria na espécie.

  • C

    É inconstitucional norma estadual que determine que o chefe do Poder Executivo promova prestação trimestral de contas à assembleia legislativa.

  • D

    É inconstitucional norma estadual que confira aos defensores públicos prerrogativas inseridas no estatuto constitucional da magistratura, em especial a garantia da inamovibilidade.

  • E

    Não ofende a CF norma estadual que estabeleça, na hipótese de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado, no último ano do período governamental, a convocação sucessiva do presidente da assembleia legislativa e do presidente do TJ, para o exercício do cargo de governador.