Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.I - Construção de aterro sanitário Municipal em área de preservação permanente, ...


117469Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Ambiental|superior

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.I - Construção de aterro sanitário Municipal em área de preservação permanente, sem licença ambiental, é passível de autuação administrativa pelo Estado. Se a obra fosse Estadual, o Município também poderia aplicar sanções administrativas ambientais ao Estado.II - As infrações administrativas ambientais estão consignadas na Lei de Crimes Ambientais, no Decreto Federal nº 6.514/2008, e poderão decorrer, também, da inobservância de outras normas Federais, Estaduais ou Municipais, bem como de condicionantes das licenças ambientais.III - A exploração de arenoso sem licença ambiental e demais autorizações, com desconhecimento do proprietário, não enseja sua responsabilidade administrativa ambiental.IV - A fixação de multa administrativa ambiental pelo Município prevalece sobre a fixada pela IBAMA, na mesma hipótese de incidência.V - O fato da empresa haver comunicado às autoridades ambientais o dano ambiental e firmado TAC com o Ministério Público, para restauração ecológica e medidas compensatórias, suspende a exigibilidade da multa administrativa aplicada.A alternativa que contém a seqüênciacorreta, de cima para baixo, é a:

  • A

    V V F F F.

  • B

    F V F V F.

  • C

    V V F V F.

  • D

    V F V F V.

  • E

    F F V F V.