Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

A vitaliciedade, após 5(cinco) anos de exercício.

A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

A perda do cargo somente por decisão administrativa de que não caiba mais recurso.

Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.

Tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.