A Constituição Federal da República Federativa do Brasil consagra, no seu artigo 5º, XXX, o direito de herança como direito fundamental.Com efeito, vaticina ...

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil consagra, no seu artigo 5º, XXX, o direito de herança como direito fundamental.Com efeito, vaticina Ney de Mello Almada: “o Direito da Sucessões é o conjunto de princípios legais disciplinadores da transmissão, aos herdeiros legatários, do patrimônio sucessível de uma pessoa, que vem a falecer.”Nessa esteira, aduz Lacerda de Almeida que, em razão da repercussão social, tais princípios são “fundamentais e de ordem pública”.Assim sendo, marque a alternativacorreta, após o exame de veracidade das assertivas abaixo.I - A aquisição da propriedade mortis causa se dá com o registro da partilha no cartório de registro de imoveis competente.II - De acordo com a legislação pátria, o direito a sucessão aberta consubstancia-se em uma universalidade iuris, bem assim em direito real imobiliário.III - Na sucessão mortis causa de estrangeiro domiciliado no Brasil, no que tange aos bens situados no Brasil, invariavelmente se aplicará a Lei Material Brasileira.IV - Quando proferida após 5(cinco) anos da abertura da sucessão, a sentença que declara a vacância produzirá efeitos retro operantes.V - Em matéria de sucessão legítima, pode-se afirmar que a representação somente é possível na linha reta descendente.