Em relação à legislação tributária, a autoridade competente, na falta de disposição expressa, poderá utilizar sucessivamente:

a equidade, os princípios gerais de direito e a analogia;

os princípios gerais de direito, a analogia e a equidade;

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;

a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade;

a analogia, os princípios gerais de direito público, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.