Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar

no meio urbano externo sem prévia autorização judicial.

com jornada superior a 30 horas semanais.

em atividade cujos aspectos produtivos prevaleçam sobre as exigências pedagógicas.

em jornada que não permita descanso aos domingos.

entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.