Segundo a Constituição Federal o alistamento eleitoral e o voto são:

obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

facultativos para os estrangeiros residentes no país há mais de três anos.

facultativos para os analfabetos e os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

facultativos para os maiores de setenta anos.