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A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é


116106|Direito Constitucional|superior
MPE-ALPromotor de Justiça
2012
FCC

A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é

  • A

    do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

  • B

    exclusiva do Congresso Nacional.

  • C

    privativa da Câmara dos Deputados.

  • D

    privativa do Senado Federal.

  • E

    privativa do Presidente da República.

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