não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
B
perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
C
devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.
D
podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.
E
possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.
