Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos fr...

116101|Direito Constitucional

2012

superior

Julgamento de descumprimento de preceito fundamental, art. 1º

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente

contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

A
ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
B
arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
C
recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
D
ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
E
ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.