Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chef...

anistia ou remissão de tributos.

regime disciplinar dos militares.

organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.