A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)

veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.

suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.

proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.

impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.