Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)

autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.

prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.

estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.

veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.

admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.