O compromisso de ajustamento

só tem eficácia se submetido à homologação judicial.

referendado pelo Ministério Público tem a qualidade de título executivo.

pode ser tomado pelos sindicatos.

quando versar sobre obrigação de fazer, só pode ser executado após prévia ação de conhecimento.

só tem validade se estiver assinado por duas tes- temunhas instrumentárias.