Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Em matéria de intervenção nas falências e recuperações judiciais, sob a égide da Lei de Quebras, Lei11.101/05, é correto afirmar que o Ministério Público:


115904Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Empresarial|superior

Em matéria de intervenção nas falências e recuperações judiciais, sob a égide da Lei de Quebras, Lei11.101/05, é correto afirmar que o Ministério Público:

  • A

    não tem legitimidade para a propositura de ação revocatória, após a decretação da falência, posto que o direito imediato a ser tutelado integra a esfera jurídica da massa falida, representada por seu administrador;

  • B

    não poderá apresentar impugnação contra a relação de credores, apontando ausência de qualquer crédito, ante a inexistência de interesse público a tutelar;

  • C

    não poderá recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial, cabendo tal faculdade aos credores, em vista do interesse patrimonial;

  • D

    será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade, em qualquer modalidade de alienação do ativo da sociedade falida;

  • E

    poderá interpor o recurso de apelação contra a decisão concessiva da recuperação judicial.