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Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução as penas,é INCORRETO afirmar que:


115843|Direito Penal|superior

Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução as penas,é INCORRETO afirmar que:

  • A

    no concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena;

  • B

    o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar;

  • C

    as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime;

  • D

    a superveniência de condenação definitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão;

  • E

    a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.