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Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,

115144|Direito Penal

PC-TO Escrivão de Polícia Civil

2014

superior

Código Penal, art. 5º

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,

A
que se achem em alto-mar.
B
onde quer que estejam ancoradas.
C
que se achem no mar territorial brasileiro.
D
onde quer que estejam navegando.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do te...