Os processos administrativos disciplinares podem ser processados na comissão especialmente designada para esse fim, e as sindicâncias, até a fase instrutória...
2014
superior
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 143
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 144
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- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 179
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 180
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 181
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 182
Os processos administrativos disciplinares podem ser processados na comissão especialmente designada para esse fim, e as sindicâncias, até a fase instrutória, nas Delegacias Regionais de Polícia ou na