Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Tendo como referência a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta acerca da organização institucional da Polícia Civil do estado ...


113488|Direito Administrativo|superior

Tendo como referência a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta acerca da organização institucional da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul.

  • A

    A Polícia Civil não se submete aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública.

  • B

    Descabe à Polícia Civil a preservação da ordem e da segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa pessoal.

  • C

    A Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial à defesa do estado e do povo, incumbe, com exclusividade, ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia Judiciária, a investigação e a apuração, no território do estado de Mato Grosso do Sul, das infrações penais, exceto os militares.

  • D

    A Polícia Civil, instituição essencial a função e; jurisdicional da Justiça, exerce em conjunto com os demais órgãos policiais as atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal, cabendo-lhe o, cumprimento de suas funções institucionais.

  • E

    A Polícia Civil será dirigida por Delegado de Polícia de carreira, de classe especial em exercício efetivo exercício, sem autonomia operacional, sendo-lhe assegurada a participação na gestão administrativa, orçamentária e financeira para cumprimento de sua missão institucional.