No que se refere aos incidentes da prisão em flagrante, tem-se que

o militar que for autuado em flagrante e mantido preso não poderá ficar recolhido em ambiente prisional militar, devendo ser encaminhado à unidade prisional civil.

os juízes e os membros do Ministério Público só poderão ser presos por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante por crime inafiançável.

os defensores públicos têm imunidade processual e não podem ser presos em flagrante, nem por ordem escrita da autoridade judicial.

em nenhuma hipótese haverá prisão em flagrante de senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores.