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Os direitos à intimidade e à vida privada possuem conteúdo de direito fundamental, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das ...


112996|Direito Constitucional|superior

Os direitos à intimidade e à vida privada possuem conteúdo de direito fundamental, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No Brasil, o preceito que expressa um dos direitos e deveres individuais e coletivos se encontra na esfera

  • A

    de medidas provisórias e leis delegadas.

  • B

    infraconstitucional.

  • C

    constitucional.

  • D

    de tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos.