Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e comportamentos considerados socialm...
2025
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- Lei das Contravenções Penais, art. 50
- Lei das Contravenções Penais, art. 51
- Lei das Contravenções Penais, art. 52
- Lei das Contravenções Penais, art. 53
- Lei das Contravenções Penais, art. 54
- Lei das Contravenções Penais, art. 55
- Lei das Contravenções Penais, art. 56
- Lei das Contravenções Penais, art. 57
- Lei das Contravenções Penais, art. 58
- Lei das Contravenções Penais, art. 59
- Lei das Contravenções Penais, art. 60
- Lei das Contravenções Penais, art. 61
- Lei das Contravenções Penais, art. 62
- Lei das Contravenções Penais, art. 63
- Lei das Contravenções Penais, art. 64
- Lei das Contravenções Penais, art. 65
Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e comportamentos considerados socialmente inadequados ou imorais pela sociedade ou por quem se encontra no poder. Sendo assim, configura-se como exemplo de contravenção penal relativa à polícia de costumes