No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto

na Lei Especial de Execução Penal.

no Código Penal e na Constituição Federal.

somente na Constituição Federal.

somente na Lei Processual Penal brasileira.

somente no Código Penal brasileiro.