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No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto

112384|Direito Penal

PC-CE Investigador de Polícia Civil

2025

superior

Código Penal, art. 1º

No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto

A
na Lei Especial de Execução Penal.
B
no Código Penal e na Constituição Federal.
C
somente na Constituição Federal.
D
somente na Lei Processual Penal brasileira.
E
somente no Código Penal brasileiro.