A autoridade que a Administração Pública tem de regular a prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando direitos ou interesses individuais,...

112378|Direito Administrativo

2025

superior

Código Tributário Nacional, art. 78

A autoridade que a Administração Pública tem de regular a prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando direitos ou interesses individuais, denomina-se

A
competência hierárquica.
B
competência legislativa.
C
poder de fiscalizar.
D
poder de polícia.
E
poder regulamentador.