Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisi...


112105|Administração Pública|superior

Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisito básico para a inscrição em concurso público, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a:

  • A

    Ser brasileiro nato.

  • B

    Idoneidade moral.

  • C

    Idade mínima de dezesseis anos.

  • D

    Nacionalidade brasileira ou estrangeira.

  • E

    Quitação com as obrigações militares e eleitorais.