De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo pa...

lícito, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de improbidade administrativa.

lícito, enquadrando-se nas excludentes de improbidade administrativa.

ilícito, enquadrando-se como atos que importam em enriquecimento ilícito.

ilícito, enquadrando-se como atos que causam prejuízo ao erário.