Leia o texto a seguir. A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso a...

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A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

A Súmula refere-se ao princípio constitucional