No processo penal, as testemunhas de acusação:
2013
superior
- Código de Processo Penal, art. 202
- Código de Processo Penal, art. 203
- Código de Processo Penal, art. 204
- Código de Processo Penal, art. 205
- Código de Processo Penal, art. 206
- Código de Processo Penal, art. 207
- Código de Processo Penal, art. 208
- Código de Processo Penal, art. 209
- Código de Processo Penal, art. 210
- Código de Processo Penal, art. 211
- Código de Processo Penal, art. 212
- Código de Processo Penal, art. 213
- Código de Processo Penal, art. 214
- Código de Processo Penal, art. 215
- Código de Processo Penal, art. 216
- Código de Processo Penal, art. 217
- Código de Processo Penal, art. 218
- Código de Processo Penal, art. 219
- Código de Processo Penal, art. 220
- Código de Processo Penal, art. 221
- Código de Processo Penal, art. 222
- Código de Processo Penal, art. 223
- Código de Processo Penal, art. 224
- Código de Processo Penal, art. 225
No processo penal, as testemunhas de acusação: