De acordo com a Lei Complementar nº 97/2010, compete ao

Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão do Concurso de Ingresso na carreira.

Colégio de Procuradores de Justiça destituir o Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 de seus integrantes, encaminhando os autos ao Governador do Estado para homologação.

Procurador-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental e moral de membros do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público