De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder

Legislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.

Judiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.

Executivo a promoção ou remoção de seus membros.

Judiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.

Legislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.