O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.

por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.

pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.

na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.

no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.