De acordo com a Lei nº 7.913/1989, para evitar prejuízos ou face à ocorrência de danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, o Ministé...

em favor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

apenas em favor dos interesses difusos.

apenas em favor dos interesses coletivos stricto sensu.

apenas em favor dos interesses individuais homogêneos.

em favor da Comissão de Valores Mobiliários − CVM, como seu representante judicial.