Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público encaminhá...

Conselho Superior do Ministério Público em até três dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.

Conselho Superior do Ministério Público em até seis dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.

Conselho Superior do Ministério Público em até dois dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.

Conselho Superior do Ministério Público em até quinze dias, para a necessária revisão, sob pena de falta grave.

arquivo da Promotoria de Justiça.