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É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre


109923Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior
MPE-PBPromotor de Justiça Substituto
2018
FCC

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

  • A

    a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

  • B

    a isenção de tributos estaduais.

  • C

    o meio ambiente.

  • D

    o patrimônio histórico e cultural.

  • E

    a denominação de logradouros públicos.

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