A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

as condições para integração das regiões em desenvolvimento.

a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.

a criação de autarquia.

a disciplina da política salarial do servidor público.

o estatuto próprio dos militares do Estado.